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Lei 9.503/1997 CTB
- Código de Trânsito Brasileiro - Introdução e como estudar a Legislação de Trânsito
- Código de Trânsito Brasileiro - Anexo I
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Direito Penal
- Direito Penal | Da Aplicação da Lei Penal - Prof. Joerberth Nunes
- Direito Penal | Teoria Geral do Crime - Prof. Joerberth Nunes
- Leis Especiais (Estatuto da Pessoa Idosa e Lei de Drogas) - Rodrigo Bozzetto
- DIREITO PENAL - LEI Nº 11.340/2006 LEI MARIA DA PENHA - Prof Xico Kraemer
- DIREITOS HUMANOS - Lei Federal 12.288/10 - ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL - Prof Xico Kraemer
- Lei 9605/1998 - Crimes Ambientais
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- Lei Federal 13.869/19 - Lei do Abuso de Autoridade - Direito Penal - Prof. Xico Kraemer